Avança PL que permite capitalização como garantia de obras públicas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, neste mês, projeto de lei que permite o uso de títulos de capitalização como garantia contratual na execução dos serviços. O texto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), segue agora para votação da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para apreciação da matéria no Plenário do Senado.

Títulos de capitalização são aplicações programadas durante prazo preestabelecido que garantem ao proprietário a concorrência em sorteios de prêmios em dinheiro. Depois do prazo programado, o dono do título ganha o direito de resgatar os valores.

O projeto permite o uso desses títulos como garantia na contratação de obras e serviços pelo poder público. Atualmente são permitidos o uso de seguros, depósito caução e fiança bancária como garantias.

A Fenacap (Federação Federação Nacional de Capitalização) estima que, em até três anos, a capitalização poderá garantir cerca de R$ 30 bilhões em contratos de projetos, obras e outros serviços públicos. “Apesar de já ser permitida a utilização de títulos de capitalização para garantir transações como, por exemplo, de aluguel de residências e estabelecimentos comerciais, o Projeto de Lei 3.954 vem para oferecer mais segurança jurídica às operações que envolvem o uso dos títulos como garantia nas licitações e contratações públicas de obras e serviços”, afirma Denis Morais, presidente da FenaCap.